Belli analisou a importância de promover a elaboração de regras compatíveis nos vários sistemas jurídicos para definir níveis de proteção análogos para os usuários da Internet, bem como obrigações similares para os provedores de acesso e serviços.

O pesquisador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Direito Rio, Luca Belli, participou, no dia 29 de março, de debate sobre a estandartização da Internet, em encontro promovido pela South School on Internet Governance e realizado na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington DC.

Belli analisou a importância de promover a elaboração de regras compatíveis nos vários sistemas jurídicos para definir níveis de proteção análogos para os usuários da Internet, bem como obrigações similares para os provedores de acesso e serviços. É o que ele define pelo conceito de interoperabilidade legislativa, baseado no conceito de interoperabilidade técnica.

O pesquisador explicou que a interoperabilidade técnica é baseada em padrões técnicos adotados de maneira voluntaria, que permite a sistemas diferentes comunicar e trocar informações. Por meio disso, usuários podem ter acesso, usar e compartilhar informações e serviços globalmente, mesmo usando redes eletrônicas diferentes. Já a interoperabilidade legislativa, que é um conceito mais recente, equivale à promoção de modelos regulatórios que podem inspirar os vários sistemas legislativos, a fim de promover normas compatíveis.

“O desenvolvimento de marcos regulatórios promove a interoperabilidade legislativa dos sistemas legislativos, da mesma maneira que o uso de padrões técnicos comuns promove a interoperabilidade técnica das redes que compõem a Internet. A interoperabilidade legislativa promove a segurança jurídica e reduz os custos de transação para os atores do mercado”, analisa o pesquisador.

O pesquisador explica que esse tema é profundamente analisado pelo CTS, que vem se dedicando à elaboração de instrumentos que promovam a interoperabilidade legislativa. “Tendo isso em mente, foram apresentadas, no último Fórum das Nações Unidas sobre governança da Internet, propostas para o estabelecimento de um marco regulatório padrão para a neutralidade da rede, bem como  recomendações relacionadas a responsabilidade das plataformas online ” explica.

As apresentações de todos os palestrantes da South School on Internet Governance da OEA estão disponíveis no site: http://www.gobernanzainternet.org/.

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